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Proposta de extensão do prazo de inscrição do CAR preocupa empresas e ONGs.

Proposta é vista com receio por um dos movimentos multissetoriais mais relevantes no Brasil

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento de apoio à regularização das propriedades e posses rurais que dentre outras coisas fornecerá subsídios para a recuperação de áreas degradadas, poderá ter seu prazo para inscrição prorrogado mais uma vez. O prazo para adesão foi estendido anteriormente por meio de uma medida provisória.

O novo prazo poderá ser prorrogado até Maio de 2018. O projeto de Lei (PLS 287/2015) que modifica a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei 12.651/2012) atualmente se encontra na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Caso seja aprovado e não havendo recurso para votação, o projeto de lei segue para a Câmara dos Deputados.

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, movimento multissetorial composto por empresas, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil cujo objetivo é avançar uma economia de baixo carbono, foi uma das vozes a se manifestar contra a proposta de prorrogação. De acordo com a nota elaborada pelo Grupo de Trabalho do Código Florestal da Coalizão, tal medida enfraquece a agenda de implantação do Código Florestal além de desrespeitar os produtores rurais que aderiram no prazo estipulado por lei. A extensão do prazo beneficia apenas uma pequena parcela de propriedades, já que quase 100% das áreas cadastráveis definidas com base em dados do IBGE já se encontram registradas no sistema. Ainda de acordo com a nota, a prioridade do Governo deveria ser a intensificação do apoio ao cadastramento de pequenos produtores rurais, assentados e quilombolas dentro do prazo, e também garantir o avanço tanto da validação do CAR pelos Estados quanto a implementação dos Programas de Regularização Ambiental – PRA, o que traria mais credibilidade ao Código Florestal e sinalizaria aos mercados que os produtos agrícolas respeitam as leis e que o Brasil está comprometido com o Acordo de Paris, conclui a nota.

Para leitura da nota da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura na íntegra, clique aqui.

Publicado 10.07.2017

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